Depois de muito debate, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (22), projeto que regulamenta aplicativos de transporte individual de passageiros, como o Uber
Foto: José de Paula.
O projeto encaminhado pelo Executivo ainda no ano passado, PL nº 777/2015, foi aprovado com 10 emendas, entre as quais a que libera o Uber X – modalidade mais barata do aplicativo e que faz concorrência com os taxis. A presidente da Casa, Celina Leão (PPS), pediu empenho dos colegas para votar o texto final, em segundo turno, amanhã (23).
Não contemplado no projeto original, o Uber X foi liberado por emenda que excluiu a exigência de bancos de couro, distância mínima entre-eixos, largura e capacidade do porta malas de carros; de forma a permitir que o transporte possa ser feito por um carro de passeio. "O texto está evoluindo. A previsão do Uber X é um dos pontos mais importantes", salientou o deputado Professor Israel (PV), um dos maiores entusiastas da modalidade na Casa.
Depois de tentar sair da garagem, mas ter o freio de mão puxado, a regulamentação dos aplicativos de transporte individual privado, como o Uber, voltou a mobilizar a Câmara Legislativa nesta quarta-feira (22/6). Taxistas e condutores do Uber chegaram cedo para tentar convencer deputados de incluírem emendas nos projetos que serão debatidos à tarde. Até o momento, existem três proposições que podem ser levadas ao plenário, a partir das 15h. Um substitutivo dos deputados Sandra Faraj (Solidariedade) e Cristiano Araújo (PSD), outro do deputado Rodrigo Delmasso (PTN) e o PL 777/2015 da forma como foi elaborado pelo Executivo.Para evitar novos confrontos, como os de terça (21), a Polícia Militar separou espaços bem distantes para cada uma das categorias acompanhar a votação. Dois telões foram instalados em cada lado. A polícia isolou a entrada do prédio da Câmara Legislativa com fitas para ajudar no controle do local. Em clima de paz e amor, balões brancos foram distribuídos para inspirar os mais exaltados (foto de destaque).
A proposição mais simples, e que deve servir de parâmetro, é a dos deputados Sandra Faraj e Cristiano Araújo. Eles discutem junto com Rodrigo Delmasso, Júlio César (PRB) e professor Israel Batista (PV) um texto que chegue perto do consenso. Porém, com 50 emendas a serem debatidas, o entendimento é uma meta difícil de alcançar. A manhã foi de intensos debates. Pontos como o tamanho dos veículos a serem usados, as taxas a serem cobradas pelo governo e a limitação do número de veículos chegarão ao plenário para serem votados e discutidos.
A probabilidade é que os deputados a favor do Uber X, que tem tarifas mais baratas, tentem reduzir o tamanho dos veículos, previsto no projeto, de 2.600mm para 2.400mm. Assim, conseguiriam incluir carros populares e hatch. Com 2.600 mm, somente veículos sedãs rodariam. Há, ainda, a defesa da liberação do número de carros. No entanto, o substitutivo em discussão prevê a limitação, tendo como base um carro para cada 500 habitantes, o que resultaria em 5.400 veículos, se considerada a população de 2,7 milhões de habitantes do Distrito Federal. Existem hoje no mercado 3.400 permissões de táxis e cerca de 4 mil condutores de Uber rodando na cidade.
Telões foram instalados do lado de fora da Câmara para que a votação possa ser acompanhada
Sem consenso
Os votos da Frente Parlamentar em Defesa da Utilização de Aplicativos para Transporte Individual, presidida pelo professor Israel Batista, são insuficientes. Além do distrital, o grupo é formado por Celina Leão (PPS), Cláudio Abrantes (Rede), Reginaldo Veras (PDT), Luzia de Paula (PSB), Roosevelt Vilela (PSB), Chico Leite (Rede), Sandra Faraj e Cristiano Araújo. Eles apoiam a liberação do Uber, com os parâmetros como o serviço já funciona hoje e com as determinações que possibilitem a continuidade do Uber X.
No entanto, a parte mais conservadora, como os deputados Chico Vigilante (PT), Ricardo Vale (PT)e Agaciel Maia (PR) defendem que somente o projeto do Executivo seja aprovado. Além de serem a favor do Uber Black, eles acreditam que um substitutivo com tantos detalhes, como a definição de taxas, será considerado inconstitucional, pois é atribuição do Executivo legislar sobre o assunto. Rodrigo Delmasso, que sempre esteve a favor dos taxistas, também fez um substitutivo.
Atualmente, os principais pontos pacificados são a possibilidade de taxistas desligarem o taxímetro e atuarem como Uber, além da necessidade de regulamentação do sistema para que os impasses sejam resolvidos e os ânimos nas ruas se acalmem.
Expectativas
Do lado de fora da Câmara, cerca de 40 motoristas do aplicativo Uber fazem plantão desde a manhã. Para um dos condutores, Daniel Silva, a disputa segue por um caminho equivocado. “Não queremos uma briga entre empresa privada e táxis, como tem sido feito. Acredito que é possível criar condições para uma competição justa, que não seja baseada em preços, mas em qualidade de serviço. Assim seria bom para profissionais e para o público”, analisa.
Enquanto isso, representantes dos taxistas circulam nos corredores da Câmara, de gabinete em gabinete, para tentar convencer parlamentares de incluírem emendas à favor da categoria. Entretanto, para a presidente do Sindicato dos Taxistas, Maria do Bonfim, até o momento as posições são incertas. “Não vemos consenso em quase nada. Os deputados devem levar o debate para a votação mesmo”, afirmou.
Uma das emendas que mais dividiu os parlamentares foi a inclusão de um limitador do número de carros que poderão prestar serviço de transporte por aplicativos. Apesar da polêmica, os deputados aprovaram por 12 votos contra 11 a limitação de veículos a 50% da quantidade disponível ao serviço de taxi. Estima-se que as autorizações para o Uber, por exemplo, venham a ser de cerca de 1,7 mil.
"Essa emenda limita o número de pessoas que vão trabalhar, acabando com o que temos debatido há nove meses. Não cabe a esse Poder dizer que o limite de carros vai ser de 50% dos taxistas, isso é reserva de mercado", defendeu a deputada Celina Leão. A medida também foi criticada pelos deputados Prof. Israel e Cláudio Abrantes (Rede). O primeiro chamou a emenda de "envelhecimento da inovação" e argumentou que os motoristas do Uber serão transformados em permissionários; já Abrantes questionou o impacto na eficiência dos serviços hoje oferecidos pelos aplicativos.
A favor da limitação, o líder do PT na CLDF, deputado Wasny de Roure, afirmou que a livre concorrência não é matéria consensual entre economistas e teóricos e defendeu cautela: "Não sabemos o que vai acontecer com esses aplicativos".
Cobrança – Os deputados aprovaram também emenda que trata da cobrança de preços públicos por quilômetros rodados, a exemplo do que foi adotado em São Paulo. O valor será regulamentado pelo governo, mas o texto aprovado pelos distritais já prevê que as receitas serão destinadas ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal, em especial a manutenção do serviço de transporte individual.
O deputado Professor Reginaldo Veras (PDT) alertou, contudo, para a possibilidade de os custos serem repassados para o usuário do serviço. "É preciso muito cuidado para a taxação não ser excessiva", disse.
Taxistas – Outra emenda aprovada nesta noite foi a possibilidade de os taxistas aderirem ao serviço baseado em tecnologia de comunicação em rede, com os taxímetros desligados. Além disso, os deputados aprovaram prioridade aos motoristas de taxi que trabalham com concessões alugadas. "Alguns estão na praça há 20 anos e precisam ser priorizados por qualquer tipo de aplicativo do tipo", defendeu o autor da emenda, Rafael Prudente (PMDB).
Taxi de luxo – Os deputados também aproveitaram para criar a modalidade de táxis executivos. Emenda que modifica a Lei nº 5.323/2014 (Lei dos Taxis) prevê a nova modalidade. Os carros deverão ser na cor preta, Sedan ou SUV, com quatro portas e ar-condicionado. "Se pode ter Uber Black, pode ter Taxi Black", argumentaram alguns distritais. Favorável, o deputado Raimundo Ribeiro (PPS) chegou a intitular a emenda ao projeto de regulamentação do Uber de "submarino do bem", e o deputado Agaciel Maia (PR) disse que a criação da nova modalidade é uma "questão de justiça com os taxistas".
Inovações – Uma das inovações trazidas por emenda é a possibilidade de pagamento das corridas em dinheiro. Hoje, os aplicativos aceitam apenas cartão de crédito. Além disso, foi aprovada a possibilidade de emissão de nota fiscal eletrônica após a prestação do serviço.
Foi aprovada ainda emenda que permite a servidores públicos sem dedicação exclusiva prestarem serviços de transporte individual por meio dos aplicativos.
