Dados da Secretaria de Estado da Economia apontam que 1.912 contribuintes já foram excluídos do programa. Destes, apenas 120 fizeram a regularização até o momento (Foto: Secom-GO)
Empresas participantes do Simples Nacional em Goiás têm até esta sexta-feira, 29/1, para regularizar as pendências fiscais, junto à Receita Estadual, para permanecer ou aderir ao regime especial unificado de arrecadação de tributos. Dados da Secretaria de Estado da Economia apontam que 1.912 contribuintes já foram excluídos do programa. Destes, apenas 120 fizeram a regularização até o momento.
A pasta esclarece que o Simples Nacional é gerido por três entes, que possuem autonomia entre si. Assim, independentemente do posicionamento dos outros federados, Goiás está realizando o processo de exclusão das empresas em débito de ICMS, caso estas não regularizem a situação fiscal no prazo previsto em lei, para assim continuar com recolhimento diferenciado de tributos. O Simples é voltado às micros e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, respectivamente.
No final do ano passado, a Economia enviou o termo de exclusão, em lote, por débito, para contribuintes de 2.930 empresas que tiveram um período de 30 dias para apresentar defesa ou quitar a dívida. Isto porque a partir do momento em que a exclusão estiver registrada no Portal do Simples Nacional, o pagamento do imposto não é o suficiente para garantir a continuidade da empresa no programa. O contribuinte que regularizar a sua situação tributária poderá manter-se no Simples desde que faça um novo pedido de opção pelo regime simplificado de arrecadação para este ano até o dia 29 próximo. Caso contrário, será excluída do programa que tem alíquotas diferenciadas e unificadas para pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.
Como regularizar
Tanto para parcelar como pagar à vista, a empresa pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pelo site da Economia, desde que tenha a certificação digital. Para isto, basta acessar em "principais serviços" na página inicial da Economia: www.economia.go.gov.br e clicar em "Simples Nacional". Lá o contribuinte encontrará as opções de parcelamento, bem como com a forma de pagamento à vista. Há ainda a opção de tirar dúvidas pelo número da Receita: 0300 313 0100.
Na falta de certificação digital, o contribuinte deve se dirigir a uma das 12 Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF) no interior do Estado, ou na capital, para renegociar seus débitos e sanar as pendências para continuar no Simples. Goiás conta atualmente com 231.388 empresas participantes do programa. São microempresas e empresas de pequeno porte atuando em diversos setores de atividades econômicas em todo o Estado, conforme apontam dados apurados por meio da Coordenação do Simples em Goiás, da Secretaria da Economia.
Para confirmar situação ou não de exclusão, o contribuinte pode acessar o endereço: http://www.sefaz.go.gov.br/NETACCESS/SimplesNacional/ConsultaNotificacaoExclusao/default.asp
