A
utilização da inteligência artificial (IA) no Poder
Judiciário brasileiro ganhou um novo marco regulatório. O Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) aprovou diretrizes para o uso
dessa tecnologia nos tribunais, estabelecendo limites e garantias para que a inovação
seja aliada da Justiça, sem comprometer os direitos fundamentais.
A
medida reforça que decisões judiciais não podem ser
automatizadas, exigindo sempre a supervisão
humana. Além disso, impõe restrições ao uso de IA para prever
crimes com base em características pessoais ou classificar indivíduos de acordo
com seu comportamento social.
A
regulamentação surge em meio ao avanço da digitalização do Judiciário e ao
crescimento do uso de IA para acelerar análises de processos. No entanto, o
desafio é garantir que a tecnologia não substitua o julgamento humano e não
crie distorções nas decisões judiciais.
O
que muda com a nova regulamentação?
A
resolução estabelece regras mais rígidas para
o uso da IA nos tribunais, garantindo que a tecnologia seja utilizada com transparência,
ética e responsabilidade. Entre as principais diretrizes,
estão:
- IA como ferramenta de apoio: sistemas de inteligência artificial podem ser usados
para auxiliar juízes, mas não podem tomar decisões autônomas
- Supervisão obrigatória: a decisão final deve ser sempre do magistrado, que
precisa revisar qualquer informação gerada por IA antes de proferir um
julgamento
- Transparência no uso: os tribunais devem informar, de maneira clara e
acessível, quando uma decisão foi influenciada por inteligência artificial
- Monitoramento contínuo: será criado um comitê responsável por fiscalizar e
auditar o uso da tecnologia no Judiciário
Além
disso, a regulamentação proíbe expressamente o
uso da IA para:
- Prever crimes com base em características pessoais ou
comportamentais
- Classificar indivíduos de acordo com sua condição
social ou emocional para influenciar julgamentos
- Utilizar reconhecimento facial para identificar emoções, devido ao risco de violação de privacidade
Essas
proibições refletem a preocupação do CNJ com possíveis distorções e vieses que
a inteligência artificial pode gerar, caso não seja devidamente controlada.
A
IA poderá substituir juízes no futuro?
A
regulamentação deixa claro que a IA não pode substituir a atuação
humana no julgamento de processos. A tecnologia pode ser usada
para otimizar o trabalho do Judiciário,
auxiliando na organização de processos, detecção de
contradições em depoimentos e análise de precedentes, mas a
decisão final será sempre do juiz.
O
presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Beto Simonetti, reforçou esse ponto:
“O
uso da inteligência artificial no Judiciário deve ser uma ferramenta de apoio,
jamais um substituto da atuação humana. Essa regulamentação assegura que a
tecnologia seja empregada com transparência, responsabilidade e respeito aos
direitos fundamentais.”
Além
disso, o CNJ determinou que todas as partes envolvidas em um
processo deverão ser informadas quando a IA for utilizada
para auxiliar na análise do caso.
Quando
as novas regras entram em vigor?
O
novo regulamento passará a valer em junho de 2025, mas
poderá sofrer ajustes antes de sua vigência. O presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, destacou que o
texto pode ser aprimorado para garantir ainda mais segurança jurídica na
implementação da IA no Judiciário.
Com
a regulamentação, o Brasil se junta a um grupo seleto de países que estabelecem limites
claros para o uso da inteligência artificial no sistema de Justiça,
equilibrando inovação e segurança jurídica.
A supervisão rigorosa da tecnologia pretende tornar o Judiciário mais
eficiente, sem comprometer sua imparcialidade e transparência.
Maria
Eduarda Calcagnotto Michelon da Luz - bacharel em Direito, atua nas áreas
do Direito Civil e Bancário no escritório Alceu Machado Sperb & Bonat Cordeiro.
